Bem-vindo(a) ao e-SIC de Santa Leopoldina!
A Lei Federal nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas.
O Decreto Municipal nº 193/2017, publicado em 28 de setembro de 2017, trata-se da regulamentação específica da Lei de Acesso à Informação no âmbito do Poder Executivo Municipal de Santa Leopoldina, tendo estabelecido os procedimentos para a garantia do acesso a informações previstos na Lei Federal nº 12.527/2011.
O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe, por qualquer meio legítimo (presencial, correspondência ou meio eletrônico), pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para a Prefeitura Municipal.
Além de poder fazer o pedido de informação e escolher a forma de resposta, o cidadão poderá acompanhar, com o número do protocolo, o pedido realizado e o prazo de resposta. O cidadão ainda pode entrar com recurso, caso a resposta não seja satisfatória, consultar as respostas recebidas e ter acesso aos gráficos e relatórios estatísticos de todos os pedidos de informação realizados.
Estamos à disposição para mais esclarecimentos sobre a utilização do e-SIC.
Clique no link abaixo para visualizar o Manual do e-SIC:
Manual do e-SIC
Clique no link abaixo para visualizar a Carta de Serviços:
Carta de Serviços
Solicitações
Presencial
Para realizar um pedido de informação de forma presencial, dirija-se à Ouvidoria Municipal, localizada na sede da Prefeitura (endereço abaixo). O Ouvidor irá registrar seu pedido no sistema e fornecer o número de protocolo para consulta.
Unidade: Coordenadoria de Controle e Transparência
Endereço: Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022, Santa Leopoldina, ES, Brasil, 29640000
Horário: 7h às 12h e 13h às 16h.
Telefone: (27) 3940-0010
Online
Para realizar um pedido de informação online, faça o login abaixo e insira os dados do pedido nos respectivos campos.
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